Risco de Suspensão: Mais de 50 Mil Alojamentos Locais Sem Comunicação do Seguro Obrigatório

A atividade de Alojamento Local (AL) em Portugal, incluindo as Regiões Autónomas, está sujeita ao cumprimento de requisitos legais rigorosos. Um dos mais críticos é a obrigatoriedade de comunicação do seguro em vigor. No entanto, um número significativo de proprietários em todo o país arrisca a suspensão da licença por falta de submissão desta informação.

O Foco na Realidade Insular

A nível nacional, existem 125.749 alojamentos locais com registo em Portugal continental e nas ilhas.

Apesar de a maioria dos incumpridores se localizar no continente, a situação nas Regiões Autónomas (Madeira e Açores) é igualmente preocupante. Dos 50.060 estabelecimentos que, em todo o país, não comunicaram ao Turismo de Portugal a data de validade do seguro obrigatório, 2.536 registos correspondem a estabelecimentos localizados nas ilhas.

Para os proprietários de AL na Madeira e nas restantes ilhas, a submissão desta prova documental é crucial para evitar que a autarquia avance para a suspensão da licença.

Quase 40% em Risco

Em termos globais, quase 40% dos registos de AL em Portugal não estão em conformidade com esta exigência legal, arriscando a suspensão da licença até ao final do ano.

Em contrapartida, 75.689 ALs já submeteram a informação acerca da apólice no Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL).

A Exigência do Seguro Obrigatório

A submissão destes dados é imposta por uma alteração legislativa, prevista no Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro.

Embora a regra do seguro obrigatório tenha entrado em vigor em novembro do ano passado, o mecanismo no RNAL que permite aos titulares carregarem os dados da apólice só ficou concluído em meados de março, sob responsabilidade da antiga Agência de Modernização Administrativa (AMA), atual Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE).

Desde a sua conclusão, os proprietários têm sido notificados após um período de sensibilização, pois a lei exige que os dados sobre a apólice sejam atualizados anualmente.

Fiscalização e Consequências Imediatas

O incumprimento desta regra legal pode comprometer a licença de operação.

O poder de fiscalização da atividade dos AL e a exigência de prova documental cabe às câmaras municipais, atuando em conjunto com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Estas entidades podem avançar para a suspensão do registo.

O risco de cancelamento já se materializou: o Turismo de Portugal confirmou que 14 registos já foram cancelados pela falta de comunicação dos dados do seguro.

É fundamental que os proprietários, incluindo os que operam na Madeira e nos Açores, verifiquem o estado da sua comunicação no RNAL para garantir a conformidade legal e evitar o cancelamento da sua atividade. A Associação de Alojamentos Locais em Portugal (ALEP) acredita que a maioria dos 50.060 estabelecimentos que ainda não cumpriram a lei estão inativos.