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O mercado imobiliário não para de sofrer alterações. O Governo acaba de publicar o novo diploma do “Simplex Urbanístico” (a revisão do RJUE), que entra em vigor em setembro e que vai mudar radicalmente a forma como compramos, vendemos e reabilitamos imóveis.
O objetivo desta lei é reduzir a burocracia e acelerar a habitação, mas traz “letras pequeninas” que exigem a máxima atenção.
Aqui estão os dois pontos críticos que precisa de saber para proteger o seu património:
A partir de setembro, passa a ser estritamente obrigatório que todas as escrituras (ou Documentos Particulares Autenticados) mencionar de forma expressa a existência ou inexistência do título urbanístico do imóvel.
A grande rasteira? Já não basta apresentar o antigo comprovativo de pagamento de taxas. O conceito ficou muito mais exigente e passa a requerer a apresentação do requerimento da operação e a notificação de deferimento. Se esta menção for omitida ou mal instruída, o seu negócio pode ser legalmente anulado.
Se o primeiro ponto traz mais exigência, o segundo traz uma excelente oportunidade. Para acelerar o mercado, o novo diploma permite que, em determinadas zonas consolidadas ou com parâmetros já aprovados, se avance com obras sem a tradicional e demorada fase de licenciamento municipal.
A verificação prévia das Câmaras é eliminada, passando a responsabilidade de cumprir a lei a recair diretamente sobre os promotores, arquitetos e diretores de obra.
Não corra riscos desnecessários num mercado em transformação.
Vender ou comprar uma casa hoje exige muito mais do que apenas assinar papéis; exige acompanhamento profissional e atualizado. A burocracia, as leis complexas e as idas aos serviços públicos são responsabilidade nossa. O lucro, a rapidez e a paz de espírito são seus.
Tem dúvidas sobre se a documentação da sua casa está pronta para as regras de setembro? Ou quer saber como aproveitar as novas obras sem licença?
A nossa equipa de consultores e especialistas jurídicos está pronta para analisar o seu caso, gratuitamente.
A sua equipa Predimed Madeira One
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